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27 DE MARÇO DE 1998 947 mente reconhecida, no ordenamento fundamental, do cidadão e o
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948 II SÉRIE-A — NÚMERO 40 Do despacho recorrido, sendo embora de admissão do project
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27 DE MARÇO DE 1998 949 mas previstas (e só as previstas) na Constituição (artigo 3.°
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27 DE MARÇO DE 1998 951 Estado constitucional, designadamente o princípio do pluralis
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952 II SÉRIE-A — NÚMERO 40 apenas 40 000 recenseados. Daí, uma vez mais, a pertinênci
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27 DE MARÇO DE 1998 953 3 — Acresce que o sistema de representação proporcional não é
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