Segunda-feira, 19 de Outubro de 1998

II Série-A — Número 10

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decreto n.° 2T7/VB:

Autoriza o Governo a alterar o disposto rio Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho, relativo às taxas contributivas dos regimes de segurança social................. 162

Resoluções:

Sobre a baixa das tarifas de electricidade....................... 162

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, incluindo os anexos i a xm e os Protocolos n.a 1 a 6, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996 (a).

Propostas de lei (n.» 187/VTJ. 189ATJ, 190/VT1 e 192/VH):

N.° 187/Vn (Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social........................................... 162

N.° 189/VII (Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos):

Pareceres de diversas organizações recebidos na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 164

N.° 190/VH (Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.......................................... 164

Proposta de alteração apresentada pelo PCP.............. 165

N.° 192/VII (Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública):

Pareceres de diversas organizações recebidos na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 165

Propostas de resolução (n.« 56/VTJ e 109ATI):

N.° 56/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 159 da Organização Internacional do Trabalho respeitante à readaptação profissional e ao emprego de deficientes):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........ 165

N." 109/vn (Aprova, para ratificação, a Convenção n.° L19 da Organização Internacional do Trabalho sobre a prevenção e o controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos):

Relatório g, parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade é Segurança Social........................................... 166

(o) É publicada em suplemento a este número.