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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.fi102/VII

REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA ÀS CONTAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Exposição de motivos

Por requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, realizou-se na passada semana nesta Assembleia um debate de urgência sobre o descontrolo financeiro do Ministério da Saúde.

Na Unha do que vinha sendo a reiterada atitude do Governo sobre este problema —ausência sistemática de respostas concretas a requerimentos, perguntas directas e interpelações erh reuniões da Comissão Parlamentar da Saúde — mais uma vez quis a Ministra da Saúde fugir à prestação de uma informação clara sobre a situação, tendo inclusive o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tentado confundir a veracidade dos números avançados no debate, sem no entanto contrapor outros em absoluto.

De facto, pelos elementos disponíveis, constata-se que a dívida do Ministério da Saúde entrou em completo descontrolo, crescendo cerca de 200% em pouco menos de três exercícios orçamentais, pulando de 67,7, no início de 1996, para 200 milhões de contos actualmente, segundo declarações públicas recentes do Secretário de Estado da Saúde.

A gravidade desta situação é tanto maior quanto agora se constata, pela recente apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 1999, que o Governo sugere a esta Assembleia a desorçamentação ilegal da dívida da saúde, pretendendo que o baraço financeiro possa ser coberto com

as receitas das privatizações, utilizando o património público para cobrir o seu desgoverno nas despesas correntes, e ao mesmo tempo avança com um aumento inaceitável dos impostos, entre outras razões pela injustíssima redução dos descontos das famílias para as despesas com a saúde.

Com efeito, os Portugueses que mais despesa se virem obrigados a realizar com a sua saúde e a dos seus são aqueles que mais verão os seus impostos aumentar em relação ao ano anterior.

Neste quadro, conhecer integral e cabalmente a situação

real do défice financeiro no Ministério da Saúde, suas razões e responsabilidades, trata-se de uma questão inadiável para uma apreciação aprofundada das propostas legal e socialmente gravosas que p Governo remeteu a esta Câmara.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de deliberação:

A Assembleia da República delibera solicitar uma auditoria externa às contas do Ministério da Saúde, a realizar pelo Tribunal de Contas, no sentido de apurar a exacta dimensão do descontrolo financeiro da despesa no Serviço Nacional de Saúde, no período da actual legislatura, e sua previsível evolução no presente quadro legislativo.

Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 1998. — Os Deputados do PSD: Carlos Encarnação — Luís Marques Guedes—Artur Torres Pereira.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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