616.(2) ii sEii- — NUMERO 24

PROPOSTA DE REsoLucAo N.° 126N11

Nos termos da alInea c) do n.° 1 do artigo 197.° daConstituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo ünico

E aprovado o Protocolo de Emenda ao Acordo de28 de Junho de 1973 entre o Governo da RepüblicaPortuguesa e o Conseiho Federal SuIco Relativo aosTransportes Internacionais de Pessoas e de Mercadoriaspor Estrada, assinado em Lisboa em 18 de Setembrode 1998. cujas versOes autênticas nas lInguas portuguesae francesa seguem em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 deNovembro de 1998. 0 Primeiro-Ministro, AntonioManuel de Oliveira Guterres. — 0 Ministro dos NegóciosEstrangeiros. Jai,ne José Matos da Gama. 0 Ministrodo Equipamento, do Planeamento e da Administraçaodo Território, João Cardona Gomes Cravinho. —O Ministro dos Assuntos Parlarnentares, AntOnio LuIsSantos da Costa.

PROTOCOLO DE EMENDA AU ACORDO DE 28 DE JUNHO DE 1973ENTRE 0 GOVERNO DA REPIJBLICA PORTUGUESA E 0 CONSELHO FEDERAL suIco RELATIVO ADS TRANSPORTES INTERNACIONAIS DE PESSOAS E DE MERCADORIAS POR ESTRADA.

Considerando que a Emenda ao Acordo concluIdoem Lisboa em 28 de Junho de 1973 entre o Governoda Repüblica Portuguesa e o Conseiho Federal SuIçoRelativo aos Transportes Internacionais de Pessoas ede Mercadorias por Estrada d muito importante paraas duas Partes, o Governo da Repüblica Portuguesa eo Conselho Federal SuIço acordam no seguinte:

Artigo 1.0

0 artigo 50 é substituIdo pelo texto seguinte:

xArtigo 50

Qualquer transportador de uma Parte contratantetern o direito de transportar mercadorias ou de circularcorn urn veIculo em vazio, quer para ir carregar querdepois deter descarregado rnercadorias:

a) Entre qualquer lugar do território de urna Partecontratante e qualquer lugar do território daoutra Parte contratante; ou

b) Corn origem no território da outra Parte contratante e destino nurn pals terceiro e vice-versa;ou

c) Ern trânsito pelo território da outra Partecontratante.>>

Artigo 2.°

Os artigos 6.° e 7.° são suprimidos.

Artigo 30

1 —0 presente Protocolo de Emenda ao Acordoentrará ern vigor logo que cada uma das Partes contratantes tiver notificado a outra de que foram cum

pridas as respectivas disposicOes constitucionais relativasa conclusão e entrada em vigor de acordos internacionais.

2 — 0 presente Protocolo de Emenda ao Acordo seráválido por tempo indeterminado; poderá ser denunciadopor cada urna das Partes contratantes para o firn deurn ano civil mediante pré-aviso escrito de três meses.

3 — A denüncia do presente Protocolo de Ernendaao Acordo não terá por si so o efeito de urna denñnciado Acordo.

4 — A denüncia do Acordo completado pelo presenteProtocolo de Emenda ao Acordo terá por efeito adendncia do presente Protocolo de Emenda ao Acordo.

Feito em Lishoa, em 18 de Setembro de 1998, emdois originais em português e frances, fazendo os doistextos igualmente fé.

Pelo Governo da Repdblica Portuguesa:

Pelo Conselho Federal Sulco:

PROTOCOLE D’AMENDEMENT DE L’ACCORD DU 28 JUIN 1973ENTRE LE GOIJVERNEMENT DE LA REPIJBLIQUE PORTUGAISEET LE CONSEIL FEDERAL SUISSE RELATIF AUX TRANSPORTSINTERNATIONAUX DE PERSONNES ET DE MARCHANDISES PARROUTE.

Considérant que l’Amendernent de l’Accord conclua Lisbonne le 28 juin 1973 entre le Gouvernement dela Republique pOrtugaise et le Conseil fédéral suisseRelatif aux Transports Internationaux de Personnes etde Marchandises par Route est très important pour lesdeux Parties, le Gouvernement de Ia Republique portugaise et le Conseil fédéral suisse conviennent ce quisuit:

Article 1

L’article 5 est remplacé par le texte ci-après.

<