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II SÉRIE-A — NÚMERO 28

RESOLUÇÃO

ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 1999

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, aprovar o seu orçamento para o ano de 1999, anexo à presente resolução.

Aprovada em 17 de Dezembro de 1998. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

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