Quinta-feira, 11 de Março de 1999

II Série-A — Número 43

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos (n.º 312/VII a 316/VII):

N.° 312/VII — Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais à BRISA — Auto Estradas de Portugal. S. A......................................................................... 1116

N.° 313/VI1— Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for Intencional Settlements (BIS) com a participação de Portue de outros bancos centrais, sob a forma de um crldi'. facility no montante global de

14 000 milhões ^ dólares norte-americanos.................. 1116

N.° 314/V1I —r autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável as violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística 1116

N.° 315/VI1 — Tratamento de resíduos industriais.......... 1117

N.° 316/VII — Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas..... 1118

Resoluções:

Sobre a Agenda 2000 ....................................................... 1118

Define princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e documentos conexos 1119 Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade-dos Países de Língua Portuguesa Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal (a).

Projectos de lei (n.« 58G/VTJ, 632/VH e 634/V7I a 636/VlT):

N.° 580/VII (Programa especial de acesso aos cuidados de saúde):

Texto final da Comissão de Saúde.............................. 1119

N.° 632/VTI (Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva):

Relatório e parecer da Comissão de Saúde................. 1120

N.° 634/V1I — Lei do Seviço Militar (apresentado pelo

PSD).......................................................................:........... 1121

N.° 635/VII — Lei de protecção dos animais (apresentado

pelo PSD)........................................................................... 1133

N.° 636/V1I — Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial (apresentado pelo PS)..:........................ 1138

Proposta de lei n.° 228/vn (Estabelece as bases da política e do regime dè protecção c valorização do património cultural):

Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional do Açores........................................ 1140

Projecto de resolução n." 109/VII (Relativo à adopção de medidas contra a deslocalização de empresas):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças

e Plano.............v................................................................ H41

(a) É publicada em suplemento a este número.

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