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Quinta-feira, 6 de Maio de 1999

II Série-A — Número 60

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos (n.~ 337ATI e 338/VII):

N.° 337/VI1 — Atribui às associações patronais o direito

de participar na elaboraçüo da legislação de trabalho.... 1732

N.° 338/VII — Aprova medidas tendentes à revisão da

situação de militares que participaram na transição para

a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974............. 1732

Resolução:

Publicação no Boletim Oficial de Macau........................ 1733

Projecto de lei n.° 3S6/VII (Criação dó Museu Nacional da Floresta):

Texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura..................................................................................... 1734

Propostas de lei (n.~ 215/VII, 225/VI1, 241/VII, 256/VII, 27fWII e 277/VII):

N.° 215/Vll (Autoriza o Governo a legislar sobre o regime gera! das empresas públicas e sector empresarial do Estado):

Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano 1735

N.° 225/VTI (Autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.......................................... 1735

N.° 24I/V1I (Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distancia para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201." do Código do Processo Penal):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................... H36

N.° 256/VII (Altera o Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos):

Idem.......................................'........................................ 1739

N.° 276/V1I — Altera á Lei n.° 21/85. dc 30 de Julho

(Estatuto dos Magistrados Judiciais)................................ 1740

N.° 277/VII —Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 422-A/93, de 30 de Dezembro.............. 1748