Sábado, 29 de Maio de 1999

II Série-A — Número 68

DIÁRIO

«ta Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.A SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decreto n.° 356/VII:

Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na região administrativa especial de Macau.......... 1900

Resolução (a):

Aprova a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimentos de 5 de Junho dc 1998 no que se refere ao aumento do capital do Banco.

Projectos de lei (n.w 224/VTI, 406/VTI a 408/VII, 6207VTI, 640/VII, 646/VII e 658/VII):

N.° 224/VII (Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente):

Relatório c texto final da Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga...... I900

N ° 4067VII (Revoga a colecta mínima do IVA):

Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD, dando

conta da retirada desta iniciativa legislativa................ I90l

N.° 407/VU (Revoga a colecta mínima do IRS): V. Projecto de lei n" 406/VI1.

N.° 408/VII (Revoga a colecta mínima do IRC): V. Projecto de lei n.° 406/VI1.

N.° 620/V1I (Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência):

Relatório e texto final da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família........................ I90l

N.° 640/VIl (Lei de bases da saúde):

Relatório e parecer da Comissão de Saúde................. I902

N.° 646/VII (Alteração da área administrativa da cidade de Esposende):

Texto final da Comissão de Administração do Territó-

N." 658/VII (Apoio à aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais):

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência

'e Cultura........................................................................ 1903

ropostas de lei (n.« 218/VII, 250/Vn, 268/VII, 272/VII 283/VII a 285/VTJ):

N.° 218/VII (Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal):

Relatório e texto final da Comissão de .Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............... 1904

N.° 250/V1I (Aprova o Código do Imposto do Selo):

Relatório e parecer da Comissão de Economia. Finanças e Plano.................................................................... 1909

N.° 268/VII (Regula o exercício da liberdade sindical e os'direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública):

Relatório e parecer elaborados pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, do PSD. e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garan-' tias.................................................................................. 1914

N." 272/VII (Aprova o Regulamento Disciplinar da Guarda Nacional Republicana):

Idem............................................................................... 1915

N.° 283/VII — Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico dc funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.............................. 1915

N.° 284/VII — Autoriza o Governo a aprovar o estatuto

disciplinar dos notários enquanto oficiais públicos......... 1936

N.° 285/VH — Aprova o Estatuto do Notariado.......... 1937

rojecto de deliberação n." S7/V1I:

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, CDS--PP, PCP e Os Verdes)..................................................... 1948

(a) É publicada em suplemento a este número.