Quinta-feira, 17 de Junho de 1999

II Série-A — Número 70

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos (n - 387/VII c 388/VII):

N.° 387/VIl — Define as condições de acesso e exercício

da actividade de intérprete de Kngua gestual................... 1965

N.° 388/VI1 — Primeira alteração à Lei n.fc 36/94. de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira............ 1966

Resoluções (a):

Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da África do . Sul, assinado em Joanesburgo em 23 de Maio de 1997. Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma), aprovada em Roma em 26 de Outubro de 1961.

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo em 22 de Julho de 1994. Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos, relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça.

Deliberações (n.°* 6-PL/99 e 7-PL/99):

N.° 6-PL/99 — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República......................... 1966

N.° 7-PL/99 — Eleição de cinco membros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social ............................ 1966

Projectos de lei (n." 674M1, 675/VU e 687/VTI a 690/VTI):

N.° 674/V1I (Apoio ao associativismo cultural popular):

Relatório e parecer da Comissão de Educação. Ciência

e Cultura......................................................................... 1967

N.° 675/VII (Assistência médico-desportiva):

Idem............................................................................... 1968

N.° 687/VII — Lei de bases da acção social escolar (apresentado pelo CDS-PP)...................................................... 1968

N.° 688/VII — Cria um fundo de compensação salarial para os profissionais de pesca (apresentado pelo PCP) 1971 N.° 689/VI1 — Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas (apresentado pelo

pCP)................................................................................... 1973

N.° 690/V11 — Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e cria a respectiva Comissão Nacional (apresentado pelo PCP) 1974

Propostas de lei (n.~ 71/Vn, 135MI, 199/VII, 242/VTC, 243/V1I, 251ATI, 260/VII, 276/VII e 2«6/VH):

N.° 71/VII (Aprova o regime disciplinar das federações desportivas):

Relatório e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.................................................................. 1976

Declaração de voto apresentada pelo Deputado do PSD Castro de Almeida........................................................ 1978

N.° 135/VII (Regula as técnicas de procriação medicamente assistida):

Relatório e texto final da Comissão de Saúde............ 1978

N.° 199/VII (Altera os artigos 13." e 14.° do Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro, adita o artigo 15.°-A e revoga o n.° 3 do artigo 5." do mesmo diploma):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social........................................... 1984.

N.° 242/VII (Altera o Decreto-Lei n" 358/89. de 17 de

Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário)

Idem............................................................................... J999 |