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Quinta-feira, 1 de Julho de 1999

II Série-A — Número 75

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Resolução:

Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho cias Funções dos Oficiais dc Ligação da Europol. ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41." da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu dc Polícia (Convenção Europol) 2lhü-(2)