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Quarta-feira, 11 de Agosto de 1999

II Série-A — Número 83

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos (n.m 443/VU a 454/V1I):

N."443/VII— Aprova a Lei Tutelar Educativa ...... 2434

N." 444/VII—Segunda alteração ao regime do trabalho temporário (Decrcto-Lci n." 358/89, de 17 dc Outubro, alterado pela Lei n." 39/%. de 31 de Agosto) 2463 N." 445/VII—Terceira alteração ao regime jurídico da suspensão do contrato dc trabalho (Decrcto-Lci n." 398/83. dc 2 de Novembro, alterado pelos Decre-tos-Leis nr 64-B/89, dc 27 de Fevereiro, c 210/92, dc

2 dc Outubro) .................................. 2475

N." 446/VII — Aprova a lei da cooperação judiciária

internacional cm matéria penal.................... 2476

N." 447/Vll — Estabelece o quadro dc competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos

órgãos dos municípios e das freguesias.............. 25(12

N " 448/VII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n." 397/98. dc 17 de Dezembro, que regula as condições dc acesso c dc exercício da actividade dc empresas privadas no comercio dc

armamento..................................... 2523

N." 449/VII — Primeira alteração á Lei n." 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas dc génese ilegal 2523 N." 450/V11 — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decrcto-Lci n." 120/99, dc 16 de Abril, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização

amhicntal da co-incineraçâo ...................... 2531

N." 451/V11 — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n." 394-A/98, dc 15 dc Dezembro, que atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro

na área metropolitana do Porto, cm regime dc concessão, c aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação . . . 2532 N." 452/VII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n." 32/99, dc 5 de Fevereiro, que aprova o regime de alienação c da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio'privado do Estado*

afectos ao Ministério da Defesa Nacional ........... 2533

N." 453/V1I — Quinta alteração da Lei da Defesa

Nacional c das Forças Armadas ................... 2534

N." 454/VII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n." 59/99, dc 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas dc obras públicas................................ 2535

Resoluções:

Conta Geral do Estado do ano dc 1996 ............. 2536

Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 1997 ..................•.. . 2536

Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da

República para 1999 ............................. 2536

Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante

o ano de 1998 ................................... 2543

Garantias de participação na definição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo................ 2544

Conclusões do relatório relativo ao inquérrto parlamentar ao desastre de Camarate ...................... 2544

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