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0007 | II Série A - Número 004S | 20 de Novembro de 1999

 

b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou antecipadas por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização, e, no segundo caso, segundo o respectivo custo de aquisição;
c) Montante de outras operações envolvendo redução de dívida pública, calculado segundo o respectivo custo de aquisição.
2 - (...)
3 - (...)
4 - (...)

Artigo 13.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 376/99, de 21 de Setembro

1.- O artigo 33.º do Decreto Lei n.º 376/99, de 21 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 33.º
Entrada em vigor

1.- O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Maio de 2000, salvo as normas legais de habilitação de poder regulamentar, as quais entram em vigor no 5.º dia após a sua publicação.
2.- Os serviços extintos pelo n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 376/99, de 21 de Setembro, mantêm-se integrados nas estruturas orgânicas das respectivas direcções-gerais, até 1 de Maio de 2000.

Visto e Aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Novembro de 1999. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.

MAPA I

ALTERAÇÃO DAS RECEITAS DO ESTADO

[Substitui, na parte alterada, o mapa I a que se refere a
alínea a) do artº 1º da Lei nº 87-B/98, de 31 de Dezembro]

Importâncias
Capí- Gru- Arti- - -
tulos pos gos Designação das receitas em contos
Por Por Por
artigos grupos capítulos

RECEITAS CORRENTES

... ... ... ... ... ... ...

02 IMPOSTOS INDIRECTOS
... ... ... ... ...
02 Sobre o consumo
... ... ...
02 Imposto sobre o valor acrescentado - IVA 1 532 395 693
03 Imposto automóvel - IA 221 100 000
... ... ... 2 527 791 693
... ... ... ... ... 2 749 047 061

... ... ... ... ... ... ...
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 5 120 405 282

RECEITAS DE CAPITAL

... ... ... ... ... ... ...
11 PASSIVOS FINANCEIROS

... ... ... ... ...
06 Títulos a Médio e Longo Prazos - Outros
Sectores
01 Crédito interno 2 043 704 369 2 043 704 369
3 058 404 369
... ... ... ... ... ... ...
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 3 501 562 178
... ... ... ... ... ... ...
TOTAL DAS RECEITAS 8 894 186 696