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Sábado, 27 de Novembro de 1999 II Série-A - Número 5

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Resolução:
Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento do "Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura".

Projectos de lei (n.os 15 a 21/VIII):
N.º 15/VIII - Criação da freguesia de Santa Cruz/Trindade, no concelho de Chaves (apresentado pelo PS).
N.º 16/VIII - Interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo PCP).
N.º 17/VIII - Regime das pensões por morte de beneficiário da segurança social em caso de situação de união de facto (altera o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro) (apresentado pelo Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro).
N.º 18/VIII - Estatuto do mecenato para a vida (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 19/VIII - Transfere para Coimbra a sede do Tribunal Constitucional (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 20/VIII - Elevação da vila de Lousã à categoria de cidade (apresentado pelo PS).
N.º 21/VIII - Violência contra a mulher na família - "crime público" (altera o artigo 152.ºdo Código Penal, revisto pela Lei n.º 65/98).

Projectos de resolução (n.os 3, 5 a 9/VIII):
N.º 3/VIII (Sobre a "Taxa Tobin"):
- Proposta de substituição apresentada pelo PS.
N.º 5/VIII - Sobre a conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio, em Seattle (apresentado pelo PCP).
N.º 6/VIII - Sobre a Conferência Ministerial da OCM em Seattle (apresentado pelo PS).
N.º 7/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 332/99, de 20 de Agosto (apresentado pelo PSD).
N.º 8/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 439-A/99, de 29 de Outubro e repristinação da Lei n.º 176/99, de 25 de Outubro (apresentado pelo PCP).
N.º 9/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 439-A/99, de 29 de Outubro, e repristinação do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, na redacção dada pelos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 176/99, de 25 de Outubro (apresentado pelo PSD).

Projecto de deliberação n.º 4/VIII:
Composição da Comissão Eventual para o Acompanhamento do "Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura" (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).