Debates Parlamentares - Diário 021, p. 456 (2000-02-18)

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0456 | II Série A - Número 021 | 18 de Fevereiro de 2000

autorização legislativa, deve apresentar de forma clara e detalhada as razões pelas quais entende que não deve ser a Assembleia a aprovar uma lei sobre a matéria.
2. Com o pedido de autorização legislativa, o Governo deve entregar o anteprojecto do decreto-lei que pretende emitir ao abrigo da autorização da Assembleia.
3. Tendo havido consulta pública, o Governo deve entregar, juntamente com o pedido de autorização legislativa, as tomadas de posição assumidas.

Proposta n.º 8
Fundamentação das propostas sobre Convenções e Tratados

É aditado um número ao artigo 210.º, nos seguintes termos:

Artigo 210.º
(...)

1. ........................
2. ........................
3. O Governo fará acompanhar os textos das Convenções e Tratados dos elementos a que se refere o artigo 137.º, n.os 1 e 2 do presente Regimento, devendo ainda enviar nota descritiva informando sobre o respectivo processo de aprovação, ratificação e entrada em vigor.

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 2000. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - João Amaral - António Filipe - Bernardino Soares.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 32/VIII
CONCRETIZAÇÃO DAS GARANTIAS DO DIREITO À SAÚDE REPRODUTIVA

Considerando que em Agosto de 1999 foi aprovada pela Assembleia da República a Lei n.º 120/99 que reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva e que, nos termos da própria lei, deveria ter sido regulamentada pelo Governo, no prazo de 90 dias.
Considerando que é preocupante a taxa de gravidez na adolescência em Portugal, uma das mais altas da União Europeia.
Considerando a necessidade de campanhas de divulgação de meios de contracepção especialmente dirigidas a jovens.
Considerando que é preciso garantir eficácia aos dispositivos legais que garantam a promoção da saúde sexual e reprodutiva.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõem à Assembleia da República que recomende ao Governo que:
No prazo máximo de 60 dias seja publicada a regulamentação da Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto, que "reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva".

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual

0456 | II Série A - Número 021 | 18 de Fevereiro de 2000 autorização legislativa, deve apresentar de forma clara e detalhada as razões pelas quais entende que não deve ser a Assembleia a aprovar uma lei sobre a matéria.
2. Com o pedido de autorização legislativa, o Governo deve entregar o anteprojecto do decreto-lei que pretende emitir ao abrigo da autorização da Assembleia.
3. Tendo havido consulta pública, o Governo deve entregar, juntamente com o pedido de autorização legislativa, as tomadas de posição assumidas.Proposta n.º 8
Fundamentação das propostas sobre Convenções e TratadosÉ aditado um número ao artigo 210.º, nos seguintes termos:Artigo 210.º
(...)1. ........................
2. ........................
3. O Governo fará acompanhar os textos das Convenções e Tratados dos elementos a que se refere o artigo 137.º, n.os 1 e 2 do presente Regimento, devendo ainda enviar nota descritiva informando sobre o respectivo processo de aprovação, ratificação e entrada em vigor.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 2000. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - João Amaral - António Filipe - Bernardino Soares.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 32/VIII
CONCRETIZAÇÃO DAS GARANTIAS DO DIREITO À SAÚDE REPRODUTIVAConsiderando que em Agosto de 1999 foi aprovada pela Assembleia da República a Lei n.º 120/99 que reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva e que, nos termos da própria lei, deveria ter sido regulamentada pelo Governo, no prazo de 90 dias.
Considerando que é preocupante a taxa de gravidez na adolescência em Portugal, uma das mais altas da União Europeia.
Considerando a necessidade de campanhas de divulgação de meios de contracepção especialmente dirigidas a jovens.
Considerando que é preciso garantir eficácia aos dispositivos legais que garantam a promoção da saúde sexual e reprodutiva.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõem à Assembleia da República que recomende ao Governo que:
No prazo máximo de 60 dias seja publicada a regulamentação da Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto, que "reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva".Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual

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