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0079 | II Série A - Número 021S | 18 de Fevereiro de 2000

 

Sexta-feira, 18 de Fevreiro de 2000 II Série- A - Número 21

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de resolução (n.os 12 e 13/VIII):
N.º 12/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, assinado no Porto em 20 de Setembro de 1999.
N.º 13/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e respectivo Protocolo, assinado em Varsóvia, a 20 de Maio de 1999.