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0029 | II Série A - Número 023S | 03 de Março de 2000

 

Sexta-feira, 3 de Março de 2000 II Série-A - Número 23

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de resolução (n.os 14 a 16/VIII):
N.º 14/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para evitar as duplas tributações e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património, assinado em Bruxelas, a 25 de Maio de 1999.
N.º 15/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal e respectivo Protocolo, assinados em Praia, a 22 de Março de 1999.
N.º 16/VIII - Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Lisboa, a 27 de Maio de 1993, e o respectivo Protocolo, assinado em Sófia, a 30 de Março de 1999.