Sexta-feira, 23 de Março de 2000 II Série-A - Número 25

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Decreto n.º 5/VIII:
Primeira alteração à Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro (Cria a Comissão Nacional de Eleições).

Projectos de lei (n.os 56, 60, 63, 111 e 138 a 142/VIII):
N.º 56/VIII (Atribui o direito a subsídio de desemprego aos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos):
- Listagem dos pareceres de diversas entidades recebidos pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
N.º 60/VIII (Melhoria do acesso dos cidadãos aos meios auxiliares de diagnóstico):
- Relatório e parecer da Comissão de Saúde e Toxicodependência.
N.º 63/VIII (Estabelece o processo de sujeição a confirmação de actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.º 111/VIII (Altera o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Agravação das penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 138/VIII - Criação da área protegida das serras de aboboreira e castelo (apresentado pelo PS):
- Texto e despacho n.º 33/VIII de admissibilidade.
N.º 139/VIII - Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro (Altera a Lei n.º 13/99, de 22 de Março - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral) (apresentado pelo PCP).
N.º 140/VIII - Alteração à Lei da Nacionalidade (apresentado pelo PSD).
N.º 141/VIII - Eleição de um representante dos portugueses residentes em Macau no Conselho das Comunidades Portuguesas (apresentado pelo PSD).
N.º 142/VIII - Disciplina o regime jurídico do direito ao repatriamento (apresentado pelo PSD).

Propostas de lei (n.os 14 e 19/VIII):
N.º 14/VIII (Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva 96/71/CF, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços):
- Listagem dos pareceres de diversas entidades recebidos pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
N.º 19/VIII - Regula o voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República e alarga as situações de voto antecipado, alterando o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio:
- Texto e despacho n.º 32/VIII de admissibilidade.