Quinta-feira, 29 de Março de 2001 II Série-A - Número 45

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Resoluções:
- Criação de um programa especial de apoio aos municípios de Castelo de Paiva e Penafiel.
- Aprova, para ratificação, Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo anexo, assinados em Brasília a 16 de Maio de 2000. (a)

Projectos de lei (n.o 400 e 405 a 410/VIII):
N.º 400/VIII (Reforça as condições do exercício do mandato pelos membros dos órgãos autárquicos):
- Rectificação ao projecto de lei apresentado.
N.º 405/VIII - Altera o Código Penal para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto (apresentado pelo PCP).
N.º 406/VIII - A freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, distrito de Faro, é elevada à categoria de município com os seus actuais limites (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 407/VIII - Altera o artigo 49.º-A do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, sujeitando à verificação de certos requisitos a concessão de liberdade condicional aos condenados por crimes associados ao tráfico de estupefacientes (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 408/VIII - Altera o artigo 172.º do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 409/VIII - Elevação à categoria de vila da povoação da Senhora Aparecida (apresentado pelo PS).
N.º 410/VIII - Altera a Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais (apresentado pelo CDS-PP).

Proposta de lei n.º 64/VIII (Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

(a) É publicada em suplemento a este número.