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Quinta-feira, 31 de Maio de 2001 II Série-A - Número 62

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Decreto n.º 67/VIII:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que "Estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva, da Comissão, n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro".

Projectos de lei (n.os 449 a 454/VIII):
N.º 449/VIII - Cria as autoridades metropolitanas de transportes (apresentado pelo BE).
N.º 450/VIII - Designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito (apresentado pelo PS).
N.º 451/VIII - Designação da freguesia de Lamas de Podence (apresentado pelo PS).
N.º 452/VIII - Reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (Alteração à Lei n.º 44/91, de 2 de Agosto) (apresentado pelo PCP).
N.º 453/VIII - Altera o artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de 16 de Novembro, na sua redacção actual) (apresentado pelo PS).
N.º 454/VIII - Alarga a possibilidade de recenseamento no estrangeiro mediante apresentação do título de residência (apresentado pelo PS).

Propostas de lei (n.os 76 a 79/VIII):
N.º 76/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária).
N.º 77/VIII - Altera o regime penal do tráfico e detenção de armas.
N.º 78/VIII - Altera a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal).
N.º 79/VIII - Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal.

Projecto de resolução n.º 141/VIII:
Facilita e promove o acesso dos cidadãos portugueses emigrantes aos serviços da Administração Pública (apresentado pelo PS).

Propostas de resolução (n.os 58 e 59/VIII): (a)
N.º 58/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 29 de Maio de 2000.
N.º 59/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, a 26 de Fevereiro de 2001.

(a) São publicadas em suplemento a este número.