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Segunda-feira, 23 de Julho de 2001 II Série-A - Número 78

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 143 e 144/VIII):
N.º 143/VIII - Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 1 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que "Altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais".
N.º 144/VIII - Lei de enquadramento orçamental.