Quarta-feira, 26 de Setembro de 2001 II Série-A - Número 3

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

S U M Á R I O

Decreto n.º 146/VIII (Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março, que "Coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto"):
- Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando a não promulgação da lei.

Projectos de lei (n.os 485 a 490/VIII):
N.º 485/VIII - Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas (apresentado pelo PSD).
N.º 486/VIII - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas (apresentado pelo PCP):
- Texto e despacho n.º 70/VIII de admissibilidade.
N.º 487/VIII - Criação das autoridades metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto (apresentado pelo PCP).
N.º 488/VIII - Cria as bases gerais sobre a compensação de prejuízos causados por obras públicas (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 489/VIII - Preferência aos residentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nos concursos públicos para provimento de lugares de quadro ou em outras formas de recrutamento de trabalhadores dos serviços, nacionais, regionais e locais, nelas situados (apresentado pelo PSD):
- Texto e despacho n.º 107/VIII de admissibilidade.
N.º 490/VIII - Enquadramento do ensino superior politécnico nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (apresentado pelo PSD).

Projectos de resolução (n.os 151 e 152/VIII):
N.º 151/VIII - Suspensão da cobrança pela prestação do serviço de transporte no concelho do Porto assegurado pela Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP, SA) a partir e com destino à baixa da cidade (apresentado pelo PSD).
N.º 152/VIII - Suspensão e revisão do pacto de estabilidade (apresentado pelo PCP).

Propostas de resolução (n.os 50 e 75 a 78/VIII):
N.º 50/VIII (Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia revista, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 3 de Maio de 1996, e assinada pela República Portuguesa nessa data):
- Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
N.º 75/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 14 de Dezembro de 2000. (a)
N.º 76/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Moscovo, a 29 de Maio de 2000. (a)
N.º 77/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 26 de Janeiro de 2001. (a)
N.º 78/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Desenvolvimento (BASD). (a)

(a) São publicadas em suplemento a este número.