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N.º 494/VIII - Lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo PCP).

Propostas de lei (n.os 32, 67, 91, 100, 102/VIII):
N.º 32/VIII (Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, e a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais):
- Vide projecto de lei n.º 354/VIII. (b)
N.º 67/VIII (Integração desportiva nacional):
- Relatório e parecer da Comissão de Juventude e Desporto.
N.º 91/VIII (Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção):
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 100/VIII (Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores):
- Parecer n.º 18/01, da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
N.º 102/VIII - Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do âmbito material do diploma.

Projectos de resolução (n.os 154 a 158/VIII):
N.º 154/VIII - Tomada de medidas legislativas e políticas que garantam a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória (apresentado pelo PCP).
N.º 155/VIII - Sobre o Tratado de Nice (apresentado pelo BE):
- Texto e despacho n.º 109/VIII de admissibilidade e não agendamento na data proposta.
N.º 156/VIII - Sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade em 2001 e 2002 (apresentado pelo BE).
N.º 157/VIII - Suspensão da cobrança de portagens em casos especiais (apresentado pelo PSD).
N.º 158/VIII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção europeia - 15.º ano (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus).

Rectificação:
- Ao n.º 77, de 19 de Julho de 2001.

(a) São publicadas em suplemento a este número.
(b) É publicado em 2.º Suplemento a este número.