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0001 | II Série A - Número 024S | 28 de Dezembro de 2001

 

Sexta-feira, 28 de Dezembro de 2001 II Série-A - Número 24

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resolução:
Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998.