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Sexta-feira, 28 de Dezembro de 2001 II Série-A - Número 24

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

S U M Á R I O

Decreto n.º 182/VIII
Lei do associativismo juvenil.

Resoluções:
- Orçamento da Assembleia da República para 2002.
- Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998. (a)

Propostas de resolução (n.os 81, 82 e 84/VIII):
N.º 81/VIII (Aprova, para ratificação, o Protocolo Opcional à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, adoptado em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999):
- Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
N.º 82/VII (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a promoção e a protecção recíprocas de investimentos, assinado em Lisboa em 28 de Junho de 2000):
- Idem.
N.º 84/VIII (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre a promoção e protecção recíprocas de investimentos, assinado em Lisboa, em 19 de Fevereiro de 2001):
- Idem.

(a) É publicada em suplemento a este número.