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0003 | II Série A - Número 005S | 10 de Maio de 2002

 

por uma exigência basilar de segurança jurídica em Estado de Direito, encontrar soluções mais adequadas à estabilidade e segurança do processo legislativo parlamentar e à funcionalidade e prestígio das instituições democráticas. Nunca será demais a atenção que, todos nós, dispensemos à preservação e ao aperfeiçoamento das práticas democráticas e ao reforço do Estado de Direito.

Lisboa, 8 de Maio de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.

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