Sábado, 12 de Outubro de 2002 II Série-A - Número 33

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decreto n.º 16/IX
Autoriza o Governo, no quadro da criação da Autoridade da Concorrência e da aprovação dos seus estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência.

Resoluções:
- A realidade do aborto em Portugal.
- Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 2000.

Projectos de lei (n.os 47, 79, 100, 103 e 142 a 147/IX):
N.º 47/IX (Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, criado pela Lei n.º 14/90, de 9 de Junho):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 79/IX (Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 100/IX (Estatuto do dirigente associativo voluntário):
- Idem.
N.º 103/IX (Cria o Conselho Nacional do Associativismo):
- Idem.
N.º 142/IX - Altera as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados totobola e totoloto (Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março) e o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do totoloto (Decreto-Lei n.º 258/97, de 30 de Setembro) (apresentado pelo PS).
N.º 143/IX - Adopta medidas para assegurar a efectiva administração regional do Antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo (apresentado pelo PS).
N.º 144/IX - Tendente a facilitar a entrega de petições dos cidadãos e a exercer controlo mais eficaz sobre a sua tramitação na era das redes electrónicas (apresentado pelo PS).
N.º 145/IX - Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 146/IX - Alteração do regime do exercício do direito de petição (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 147/IX - Criação da freguesia do Furadouro, no concelho de Ovar, distrito de Aveiro (apresentado pelo PSD).

Propostas de lei (n.os 13 e 26/IX):
N.º 13/IX (Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo):
- Texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 26/IX (Altera a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Projecto de deliberação n.º 10/IX:
Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e cria condições para o teletrabalho parlamentar (apresentado pelo PS).