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Quinta-feira, 31 de Outubro de 2002 II Série-A - Número 36

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Propostas de lei (n.os 12, 13 e 17/IX):
N.º 12/IX (Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior):
- Redacção final do texto que aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura. (a)
N.º 13/IX (Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo):
- Redacção final do texto que aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura. (a)
N.º 17/IX (Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior):
- Redacção final do texto que aprova o estatuto do aluno do ensino não superior, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura. (a)

(a) Textos publicados ao abrigo do n.º 4 do artigo 165.º do Regimento da Assembleia da República.