O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1631 | II Série A - Número 051 | 12 de Dezembro de 2002

 

na segunda os quatro grupos parlamentares com maior representatividade e na terceira os dois grupos parlamentares com maior representatividade, sendo, porém, concedida prioridade ao maior grupo parlamentar da oposição.
5 - As perguntas têm uma duração não superior a três minutos, à excepção da primeira pergunta formulada por cada grupo parlamentar, que pode ter uma duração até cinco minutos."

Artigo 4.º

É republicado em anexo o Regimento da Assembleia da República, nos termos do n.º 6 do seu artigo 291.º.

Assembleia da República, 25 de Setembro de 2002. A Presidente da Comissão, Maria da Assunção Esteves.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.