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2349 | II Série A - Número 058 | 16 de Janeiro de 2003

 

linha do metro ligeiro de superfície da Área Metropolitana do Porto, tendo em conta, nas suas novas estações, não os antigos apeadeiros ferroviários, mas a actual dinâmica urbana de Custóias;
- Diversas linhas da STCP - Sociedade dos Transportes Colectivos do Porto, com término ou passagem por Custóias ligam-na a Matosinhos, à Maia e ao Porto;
- A acessibilidade e a ligação a outros locais do concelho e dos concelhos limítrofes estão reforçadas por múltiplas carreiras de operadores privados, nomeadamente dos "Transportes Resende" e "J.C. Ferreira & Filhos";
- Custóias possui também uma frota de táxis sediada no centro da povoação;
- Do ponto de vista viário, dever-se-á referir igualmente que o futuro troço do IP-4 ligando Matosinhos à Maia atravessa a freguesia, estando projectado, próximo do seu centro, um nó de acesso.
Consequentemente, Custóias possui os requisitos estabelecidos pela Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Partido Socialista propõe o seguinte projecto de lei:

Artigo único

A povoação de Custóias, no concelho de Matosinhos, é elevada à categoria de vila.

Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PS: Paula Cristina Duarte - José Saraiva - Fernando Gomes - José Lello - Renato Sampaio - Nelson Correia - Artur Penedos.

PROJECTO DE LEI N.º 197IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PICO DE REGALADOS, NO CONCELHO DE VILA VERDE, DO DISTRITO DE BRAGA, À CATEGORIA DE VILA

Nota justificativa

1 - Breve caracterização histórica

Pico de Regalados terá sido um dos primeiros julgados a ganhar autonomia e identidade próprias, sendo um dos primeiros concelhos do País a ser instituído.
Pico (S. Cristóvão) e Pico de Regalados (S. Paio), duas freguesias hoje separadas, são o que constituía antigamente a vila de Pico de Regalados, antes denominada Pica de Regalados, e depois simplesmente Regalados.
D. Afonso Henriques a fez couto e a deu ao Arcebispo de Braga, D. Paio Mendes, em 1132 em reconhecimento dos serviços que lhe ia prestando nos preparativos da fundação da nacionalidade.
Segundo as Inquirições de 1258, o julgado de Regalados era constituído por 20 freguesias. Segundo o cadastro de 1257, o concelho de Regalados tinha as seguintes confrontações: a norte com o termo de Nóbrega, a poente com Panelas do Conde e de D. João e com Vila Chã, a nascente com Galiza, légua e meia com a terra de Araújo, e a sul com o concelho de Entre Homem e Cávado, pelo rio Homem abaixo.
Pedro Gomes de Abreu, senhor do couto e casa de Abreu e dos direitos reais de Vilas-Boas, é alcaide-mor de Lapela, e teve este senhorio da vila e concelho. Vivia em Coucieiro e era casado com D. Aldonça de Sousa. Dos descendentes saiu Pedro Gomes de Abreu, senhor de Regalados e de toda a casa de seu pai, que perdeu tudo por ter passado para o lado de Castela, para o rei D. Filipe III e IV de Espanha (deposto em 1640), que o fez Conde de Regalados.
Revertendo estes senhorios à coroa, D. João IV deu-os a D. Gastão Coutinho, governador da província do Minho e comendador de Caldeias, mas os irmãos de Pedro Gomes de Abreu, que se conservavam fiéis à sua pátria, opuseram-se a esta doação, ficando D. Gastão só com o senhorio de Regalados. Este D. Gastão também era descendente dos senhores de Regalados.
D. Manuel I concedeu-lhe foral, em Lisboa, a 13 de Novembro de 1513. Esse foral compreendia as seguintes terras: Geme, Gondariz, Lanhas, Paço, Prado, S. Paio de Mós, Santa Ovaia, S. Cristóvão, S. Vicente, Cibões (ou Sibões) e Vilarinho, chamando ao concelho então fundado Regalados.
Era uma das mais antigas comarcas e concelhos do reino, que foram suprimidas e transferidas as sedes da comarca e do concelho para Vila Verde, a 24 de Outubro de 1855, juntamente com os concelhos de Prado, Vila Chã e Larim e Penela, dando origem ao actual concelho de Vila Verde.
O concelho de Pico de Regalados tinha 2000 fogos e a comarca 8800.
Actualmente podemos encontrar no centro de Pico de Regalados a Casa dos Abreus de Regalados. Esta casa foi edificada sobre as ruínas de um antiquíssimo paço dos senhores de Regalados, e deve ser considerada como o solar dos representantes directos dos legítimos Abreus.
Em 1790 o desembargador João José d'Abreu e Silva, achando a velha torre solarenga quase reduzida a escombros, decidiu transformá-la num belo e vasto edifício, mas a morte não o deixou concluir e assim ficou.

2 - Condições sócio-económicas

A freguesia de Pico de Regalados tem uma actividade económica nos seguintes domínios:
Actividades agrícolas e florestais:
Área de minifúndio, em que se pratica uma policultura intensiva favorecida pelas condições físicas do seu território, onde os terrenos mais secos e inclinados contrastam com os do vale fértil do rio Paúl, afluente do Cávado. A actividade agrícola assenta na produção agro-pecuária e florestal.
Actividades comerciais:
Supermercados, mini-mercados, mercearias, cafetarias, pastelarias, restauração, drogaria, florista, quiosque, pronto-a-vestir, ourivesaria, artesanato e decoração.
Actividades industriais:
Fábricas de confecção, fábrica de componentes para automóveis, fabrico de panificação, indústrias de