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2447 | II Série A - Número 060 | 23 de Janeiro de 2003

 

assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 299/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Nossa Senhora do Rosário-Barreiro em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 116/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 300/2002, DE 11 DE DEZEMBRO

Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 40/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 300/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de São Bernardo-Setúbal em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 117/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 301/2002, DE 11 DE DEZEMBRO

Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 41/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 301/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Centro Hospitalar do Médio Tejo em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 118/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 302/2002, DE 11 DE DEZEMBRO

Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 42/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 302/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Distrital de Santarém em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.