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0091 | II Série A - Número 070S | 14 de Fevereiro de 2003

 

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 33/IX
APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA SOBRE READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, ASSINADO EM LISBOA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2001

Considerando as boas relações entre a República Portuguesa e a República da Estónia;
Considerando o interesse de ambas as partes em prevenir a imigração ilegal e facilitar a readmissão de pessoas em situação irregular;
Considerando primordial desenvolver a cooperação por forma a garantir uma boa aplicação das disposições internacionais sobre circulação de pessoas:
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 2001, cujas cópias autenticadas nas línguas portuguesa, estónia e inglesa são publicadas em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Janeiro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.