Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2003 II Série-A - Número 70

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Resoluções: (a)
- Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.
- Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, em 28 de Setembro de 2000.
- Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo, em 26 de Outubro de 2001.
- Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002.

Propostas de resolução (n.os 32 e 33/IX): (a)
N.º 32/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002.
N.º 33/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 2001.

Projectos de deliberação (n.os 7, 10 e 15/IX):
N.º 7/IX (Adopta medidas tendentes à melhoria do funcionamento da Assembleia da República e à sua credibilização):
- Proposta de aditamento apresentada pela Deputada de Os Verdes Isabel Castro.
N.º 10/IX (Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e cria condições para o teletrabalho parlamentar):
- Versão rectificada do artigo 1.º apresentada pelo PS e pelo PSD.
N.º 15/IX - Adopta medidas para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade (apresentado por Os Verdes).

(a) São publicadas em suplemento a este número.