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0001 | II Série A - Número 083S | 29 de Março de 2003

Sábado, 29 de Março de 2003 II Série-A - Número 83

I X L E G I S L A TU R A 1 SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO
Projecto de resolução n.° 138/IX:
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.° 19/2003, de 3 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n-º 364/99, de 17 de Setembro, que aprova o processo de reprivatização da GESCARTAO, SGPS, S.A. (apresentado pelo PCP)

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0002 | II Série A - Número 083S | 29 de Março de 2003

II SÉRIE-A - NÚMERO 83
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 138/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.° 19/2003, DE 3 DE FEVEREIRO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.° 364/99, DE 17 DE SETEMBRO, QUE APROVA O PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO DA GESCARTÃO, SGPS, S. A.
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.° 45/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, no termos e para os efeitos do artigo 169.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.° e 201.° do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.° 19/2003, de 3 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.° 364/99, de 17 de Setembro, que aprova o processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A.
Assembleia da República, 25 de Março de 2003. - Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - António Filipe - Bernardino Soares - Rode ia Machado.
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