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0001 | II Série A - Número 083S | 29 de Março de 2003

 

Sábado, 29 de Março de 2003 II Série-A - Número 83

I X L E G I S L A TU R A 1 SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO
Projecto de resolução n.° 138/IX:
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.° 19/2003, de 3 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n-º 364/99, de 17 de Setembro, que aprova o processo de reprivatização da GESCARTAO, SGPS, S.A. (apresentado pelo PCP)