O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sábado, 26 de Abril de 2003 II Série-A - Número 88

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 202, 222, 225, 266 e 269/IX)
N.º 202/IX (Lei dos partidos políticos):
- Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
N.º 222/IX (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais):
- Idem.
N.º 225/IX (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais):
- Vide projecto de lei n.º 222/IX.
N.º 266/IX (Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais):
- Vide projecto de lei n.º 222/IX.
N.º 269/IX - Cria um regime especial para jovens no acesso a serviços de transportes, saúde, cultura e desporto (apresentado pelo PCP).

Propostas de lei (n.os 56 a 58/IX):
N.º 56/IX - Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
N.º 57/IX - Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores, revendo o regime jurídico da adopção.
N.º 58/IX - Alterações à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) (apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira).