Quinta-feira, 29 de Maio de 2003 II Série-A - Número 98

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 52 e 53/IX):
N.º 52/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados.
N.º 53/IX - Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de três anos.

Resoluções:
- Relatório da participação de Portugal no processo de construção europeia - 16.º ano.
- Concessão de honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga.
- Institui o Dia Nacional dos Avós.
- Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2003.(a)

Projectos de lei (n.os 175 e 296 a 300/IX):
N.º 175/IX (Alteração do Estatuto dos Deputados):
-Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 296/IX - Adita o artigo 21.º-A ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que altera o regime jurídico do contrato de locação financeira (apresentado pelo PCP).
N.º 297/IX - Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular (apresentado pelo PSD).
N.º 298/IX - Estatuto do dirigente associativo voluntário (apresentado pelo PSD).
N.º 299/IX - Criação da freguesia de Lixa do Alvão (apresentado pelo PS).
N.º 300/IX - Lei-quadro de financiamento do ensino superior público (apresentado pelo BE).

Propostas de lei (n.os 63 a 70/IX):
N.º 63/IX - Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia.
N.º 64/IX - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho, que alterou a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva 2002/94/CE da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao Mecanismo de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Créditos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia e revoga os Decretos-Leis n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março.
N.º 65/IX - Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
N.º 66/IX - Aprova a nova Lei da Televisão. (b)
N.º 67/IX - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual.
N.º 68/IX - Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.
N.º 69/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários.
N.º 70/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.

(a) É publicada em Suplemento a este Diário.
(b) Devido à sua extensão é publicada em 2.º Suplemento a este Diário.