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N.º 100/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, distrito de Leiria, à categoria de vila.
N.º 101/IX - Elevação da povoação de Serra d'El-Rei, no concelho de Peniche, distrito de Leiria, à categoria de vila.
N.º 102/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila.
N.º 103/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila.
N.º 104/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila.
N.º 105/IX - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila.
N.º 106/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila.
N.º 107/IX - Elevação da povoação de Custóias, no concelho de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila.
N.º 108/IX - Elevação da povoação de Longra, no concelho de Felgueiras, distrito do Porto, à categoria de vila.
N.º 109/IX - Elevação da povoação de Aver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, distrito do Porto, à categoria de vila.
N.º 110/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila.
N.º 111/IX - Elevação da povoação de Valdigem, no concelho de Lamego, distrito de Viseu, à categoria de vila.
N.º 112/IX - Autoriza o Governo a aprovar o novo Regime Jurídico do Notariado e a criar a Ordem dos Notários.
N.º 113/IX - Autoriza o Governo a aprovar o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais.
N.º 114/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens.

Resoluções:
- Eleição de seis membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
- Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
- Eleição de dois membros para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários.
- Eleição de dois representantes para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos.
- Alteração do quadro e normas de admissão e provimento do pessoal da Assembleia da República.
- Regulamentação da Osteopatia.

Deliberação n.º 5-PL/2003:
Eleição de um representante português na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

Projectos de resolução (n.os 166 e 167/IX):
N.º 166/IX - Constituição de uma Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Construção do Futuro Aeroporto Internacional (apresentado pelo PS).
N.º 167/IX - Promoção da igualdade no âmbito da Assembleia da República (apresentado pelo PSD e CDS-PP).