Quarta-feira, 23 de Julho de 2003 II Série-A - Número 115

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 77 a 114/IX):
N.º 77/IX - Segunda alteração ao artigo 58.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro.
N.º 78/IX - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães, distrito de Braga.
N.º 79/IX - Criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima e alteração da designação da freguesia do Entroncamento, no concelho do Entroncamento, distrito de Santarém.
N.º 80/IX - Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real.
N.º 81/IX - Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança.
N.º 82/IX - Alteração da designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança.
N.º 83/IX - Alteração da designação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, distrito de Vila real.
N.º 84/IX - Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho e distrito da Guarda.
N.º 85/IX - Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo.
N.º 86/IX - Alteração da designação da freguesia de Vila Chã, no concelho de Pombal, distrito de Leiria.
N.º 87/IX - Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz, distrito de Coimbra.
N.º 88/IX - Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira, distrito de Faro.
N.º 89/IX - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, distrito de Aveiro, à categoria de vila.
N.º 90/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, distrito de Aveiro, à categoria de vila.
N.º 91/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, distrito de Aveiro, à categoria de vila.
N.º 92/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila.
N.º 93/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila.
N.º 94/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila.
N.º 95/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila.
N.º 96/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila.
N.º 97/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no concelho de Lagos, distrito de Faro, à categoria de vila.
N.º 98/IX - Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, distrito de Lisboa, à categoria de vila.
N.º 99/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila.