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Terça-feira, 29 de Julho de 2003 II Série-A - Número 117

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 119 a 123/IX):
N.º 119/IX - Reconhece o estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz em Coimbra - primeira alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de Dezembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional.
N.º 120/IX - Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular.
N.º 121/IX - Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.
N.º 122/IX - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro e à Lei n.º 18 A/2002, de 18 de Julho.
N.º 123/IX - Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, 61/97, de 25 de Março, pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, e 81/2002, de 4 de Abril.

Projectos de lei (n.os 290, 304, 311, 320 e 321/IX):
N.º 290/IX (Difusão da música portuguesa na rádio):
- Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 304/IX (Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação):
- Idem.
N.º 311/IX (Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do ensino básico):
- Idem.
N.º 320/IX (Lei de bases do sistema educativo):
- Idem.
N.º 321/IX (Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo):
- Idem.

Propostas de lei (n.os 65, 78, 79 e 80/IX):
N.º 65/IX (Estabelece as bases do financiamento do ensino superior):
- Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 78/IX (Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas):
- Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 79/IX (Define o regime da lei de autonomia universitária e dos institutos politécnicos públicos):
- Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 80/IX (Lei de bases do desporto):
- Idem.

Projecto de deliberação n.º 21/IX:
Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).