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0040 | II Série A - Número 002 | 20 de Setembro de 2003

 

do respectivo trabalho ao abrigo de contrato e a possibilidade de lhe ser atribuído um abono.
Procura-se, genericamente, estimular a participação de mais entidades privadas em acções de cooperação e aumentar a eficiência das acções de ajuda pública ao desenvolvimento, através das prestações dos agentes de cooperação. Numa palavra: é modernizado e completado o enquadramento legal de quem presta trabalho no âmbito da cooperação portuguesa, optimizando a respectiva intervenção na ajuda pública ao desenvolvimento e promovendo o melhor cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por Portugal.
Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

Capítulo I
Disposições preliminares

Artigo 1.°
Objecto

A presente lei estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define os princípios e as normas integrantes do seu estatuto.

Artigo 2.º
Agente da cooperação

1 - Para efeitos do presente diploma, considera-se agente da cooperação portuguesa o cidadão que, ao abrigo de um contrato, participe na execução de uma acção de cooperação financiada pelo Estado português, promovida ou executada por uma entidade portuguesa de direito público ou por uma entidade de direito privado de fins não lucrativos, em países beneficiários.
2 - Aos cidadãos portugueses ou àqueles que tenham residência fiscal em território português que, ao abrigo de um contrato, participem na execução de uma acção de cooperação financiada por um Estado da União Europeia, por uma organização internacional ou por uma agência especializada, pode ser reconhecido para todos ou alguns dos efeitos previstos neste diploma, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, precedido de parecer do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), o estatuto de agente da cooperação, desde que a sua actividade se insira nos objectivos da política portuguesa de cooperação e dela resulte o reforço e estreitamento das relações do país beneficiário com Portugal.
3 - Nas demais situações em que um cidadão português participe, ao abrigo de um contrato, na execução de uma acção de cooperação, poderá, a solicitação dos interessados, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, precedido de parecer do IPAD, ser concedida a equiparação a agente da cooperação, desde que a sua acção seja relevante para os fins da política portuguesa de cooperação.

Artigo 3.°
Definições

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a) "Promotor de cooperação", a entidade responsável pela concepção e preparação de uma acção de cooperação;
b) "Executor de cooperação", a entidade que, mediante contrato, seja responsável pela execução de uma acção de cooperação;
c) "Acção de cooperação", a acção ou projecto de ajuda pública ao desenvolvimento, em países receptores ou beneficiários de ajuda humanitária;
d) "Ajuda humanitária", a acção com carácter de curto prazo, destinada a intervir em situações de excepção resultantes, nomeadamente, de catástrofes, quer naturais quer provocadas pelo homem;
e) "Voluntário", o cidadão abrangido pelo regime previsto na Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que exerça a sua actividade no âmbito de acções de cooperação.

Capítulo II
Agente da cooperação

Artigo 4°
Requisitos do agente da cooperação

1 - O agente da cooperação deve ser cidadão maior, possuidor das qualificações profissionais e técnicas e das características psicológicas exigidas para o desempenho da tarefa constante do respectivo contrato.
2 - Compete à entidade promotora da cooperação a especificação e a avaliação das qualificações e características referidas no número anterior, solicitando ao interessado os documentos e outros elementos que considerar adequados.

Artigo 5.º
Recrutamento do agente da cooperação

1 - As entidades promotoras ou executoras da cooperação podem recrutar livremente os candidatos a agente da cooperação que preencham os requisitos referidos no n.º 1 do artigo anterior.
2 - Nos casos em que o promotor ou o executor seja o Estado português, os candidatos a agente da cooperação que sejam funcionários públicos ou agentes da Administração Pública poderão ser requisitados pelo IPAD ao respectivo serviço.
3 - Nos casos do número anterior, poderá o IPAD requisitar candidatos a agentes da cooperação a entidades privadas, as quais decidirão sobre a requisição nos prazos previstos no artigo 6.º.
4 - Podem igualmente ser recrutados cidadãos em situação de aposentação ou reforma, bem como agentes de forças de segurança na reserva.
5 - Os funcionários ou agentes da Administração Pública podem requerer licença sem vencimento, nos termos da lei, para efeitos de exercerem actividade como agente da cooperação.

Artigo 6.º
Prazos

1 - A anuência ou recusa de anuência, devidamente fundamentada, da requisição prevista no n.º 2 do artigo anterior, será notificada ao IPAD no prazo máximo de 30 dias úteis, após o que se considera a mesma tacitamente autorizada.
2 - O prazo previsto no número anterior é de 10 dias úteis nos casos de acções de ajuda humanitária.