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0023 | II Série A - Número 005S | 04 de Outubro de 2003

 

Artigo 15.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 16.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 17.º:
Aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
Artigo 18.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 19.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 20.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 21.º:
Aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e votos contra do PCP.
Artigo 22.º
Aprovado por unanimidade.
Artigo 23.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 24.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 25.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 26.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 27.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 28.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 29º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 30.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 31.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 32.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 33.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 34.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 35.º:
Aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
Artigo 36.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 37.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 38.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 39.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 40.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 41.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 42.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 43.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 44.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 45.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 46.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 47.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 48.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 49.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 50.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 51.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 52.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 53.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 54.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 55.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 56.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 57.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 58.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 59.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 60.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 61.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 62.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 63.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 64.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 65.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 66.º:
Aprovado na globalidade, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e votos contra do PCP.
Corpo do artigo 66.º e alínea e):
Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 67.º:
Aprovado na globalidade, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e votos contra do PCP.
Artigo 67.º, n.º 1, alínea d):
Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 67.º, n.º 2, alínea b):
Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 68.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 69.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 70.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 71.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 72.º:
Aprovado na globalidade, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e votos contra do PCP.
Artigo 72.º, n.º 1:
Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e PCP.
Artigo 72.º, n.º 2:
Aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e votos contra do PCP.
Artigo 73.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 74.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 75.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 76.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 77.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 78.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 79.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 80.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 81.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 82.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 83.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 84.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 85.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 86.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 87.º:
Aprovado na globalidade, com votos a favor do PSD, CDS-PP, PS e PCP.
Artigo 87.º n.º 1:
Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e PCP.
Artigo 88.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 89.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 90.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 91.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 92.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 93.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 94.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 95.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 96.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 97.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 98.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 99.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 100.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 101.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 102.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 103.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 104.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 105.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 106.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 107.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 108.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 109.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 110.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 111.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 112.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 113.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 114.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 115.º:
Aprovado na globalidade, com votos a favor do PSD, CDS-PP, PS e PCP.
Artigo 115.º, n.º 2:
Aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e votos contra do PCP.
Artigo 116.º:
Aprovado por unanimidade.
Artigo 117.º:
Aprovado por unanimidade.