Sábado, 4 de Outubro de 2003 II Série-A - Número 5

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Resolução:
Regime de faltas ao Plenário.

Projectos de lei (n.os 96 a 98, 156, 257 a 259, 351, 353 e 354/IX):
N.º 96/IX [Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)]:
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional. (a)
N.º 97/IX (Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria):
- Idem. (a)
N.º 98/IX (Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público):
- Idem. (a)
N.º 156/IX (Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar):
- Vide projecto de lei n.º 97/IX. (a)
N.º 257/IX (Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público):
- Vide projecto de lei n.º 98/IX. (a)
N.º 258/IX [Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)]:
- Vide projecto de lei n.º 96/IX. (a)
N.º 259/IX (Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria):
- Vide projecto de lei n.º 97/IX. (a)
N.º 351/IX (Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 353/IX - Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio (apresentado pelo BE).
N.º 354/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (apresentado pelo PS).

Propostas de lei (n.os 66/VIII e n.os 73, 78 e 87/IX):
N.º 66/VIII (Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no Despacho n.º 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social, e no despacho conjunto de 11 de Maio de 1983, dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 73/IX (Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 78/IX (Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Finanças.