Sábado, 18 de Outubro de 2003 II Série-A - Número 8

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 134 e 135/IX):
N.º 134/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
N.º 135/IX - Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.

Projectos de revisão constitucional:
N.º 1/IX - Apresentado pelo PS. (a)

Projectos de lei (n.os 164, 233, 260, 343 e 362/IX):
N.º 164/IX (Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.º 233/IX (Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas):
- Vide projecto de lei n.º 164/IX.
N.º 260/IX (Estabelece medidas de protecção da orla costeira):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.º 343/IX (Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.º 362/IX - Alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Lei n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto (apresentado pelo PSD e CDS-PP).

Propostas de lei (n.os 85 e 96/IX):
N.º 85/IX (Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.º 96/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

Projectos de resolução (n.os 181 a 183/IX):
N.º 181/IX - Criação de um gabinete multidisciplinar de intervenção nos Anjos e Intendente (apresentado pelo PCP).
N.º 182/IX - Mecenato electrónico (apresentado pelo PSD).
N.º 183/IX - Criação de uma reserva ornitológica na zona do Mindelo (apresentado pelo PSD e CDS-PP).

Proposta de resolução n.o 39/IX (Aprova, para ratificação, os Actos Finais da União Postal Universal aprovados no XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.

(a) É publicado em suplemento a este número.