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Quarta-feira, 17 de Novembro de 2004 II Série-A - Número 15

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

S U M Á R I O


Decreto n.º 206/IX:
Alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca.

Resoluções:
- Viagem do Presidente da República à República Italiana e à Santa Sé.
- Fomento de hábitos de leitura.

Projectos de lei (n.os 467 e 509 a 511/IX):
N.º 467/IX (Criação da freguesia da Serra do Alecrim, no concelho de Santarém):
- Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP.
N.º 509/IX - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro - Estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de Mestre e de Doutor pelas instituições de ensino universitário (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 510/IX - Quarta alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa e ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (apresentado pelo PCP).
N.º 511/IX - Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos (apresentado pelo PSD e CDS-PP).

Propostas de lei (n.os 140, 143, 144, 145, 146/IX):
N.º 140/IX (Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
- Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
- Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
N.º 143/IX (Define o regime da Lei da Autonomia Universitária e dos Institutos Politécnicos Públicos):
- Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
- Parecer da Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.o 144/IX [(Altera a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004)]:
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.o 145/IX (Grandes Opções do Plano para 2005):
- Idem.
N.º 146/IX (Orçamento do Estado para 2005):
- Idem.
- Parecer do Governo Regional da Madeira.

Proposta de resolução n.º 79/IX (Aprova a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Maio de 1997):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.