Sábado, 4 de Dezembro de 2004 II Série-A - Número 21

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 503 e 520 a 534/IX):
N.º 503/IX (Lei de organização e funcionamento da entidade das contas e financiamentos políticos):
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 520/IX - Elevação da povoação de Budens, no município de Vila do Bispo, a vila (apresentado pelo PSD).
N.º 521/IX - Fixa as regras a que devem obedecer as provas para a atribuição do título de agregado pelas universidades portuguesas (apresentado pelo PS).
N.º 522/IX - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves, do concelho de Trancoso, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 523/IX - Elevação da vila de Trancoso à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).
N.º 524/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho (Altera o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados - OGM - e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro) (apresentado por Os Verdes).
N.º 525/IX - Suspensão provisória com carácter obrigatório do processo penal em certos casos de interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo PS).
N.º 526/IX - Elevação da freguesia de Roriz, no concelho de Santo Tirso, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 527/IX - Elevação da freguesia de Nogueira, do concelho da Maia, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 528/IX - Elevação da freguesia de Milheirós, do concelho da Maia,à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 529/IX - Elevação da freguesia de Pedrouços, do concelho da Maia, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 530/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Anadia e povoações contíguas (Alféloas, Arcos, Canha, Famalicão, Malaposta e Vendas da Pedreira, da freguesia de Arcos, e Póvoa do Pereiro, da freguesia da Moita) (apresentado pelo Deputado do PSD José Manuel Ribeiro).
N.º 531/IX - Fixação de limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco (apresentado pelo PS).
N.º 532/IX - Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 533/IX - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves, do concelho de Trancoso, à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PS Fernando Cabral).
N.º 534/IX - Elevação da vila de Trancoso à categoria de cidade (apresentado pelo Deputado do PS Fernando Cabral).

Propostas de lei (n.os 140 e 153 a 155/IX):
N.º 140/IX (Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano):
- Segundo parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
N.º 153/IX - Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional.
N.º 154/IX - Aprova o estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes.
N.º 155/IX - Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica.

Propostas de resolução (n.os 81 e 82/IX):
N.º 81/IX (Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington, de 13 a 17 de Novembro de 2000):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.º 82/IX (Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como país beneficiário, conforme Resolução n.º 90, de 30 de Janeiro de 2004, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco):
- Idem.