Debates Parlamentares - Diário 022, p. 38 (2004-12-07)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0038 | II Série A - Número 022 | 07 de Dezembro de 2004

Transferência de jurisdição

A transferência de jurisdição para os municípios deve observar todas as disposições legais relativas ao Domínio Público Marítimo ou Hídrico, da Reserva Ecológica Nacional e da faixa costeira, quanto ao seu uso, ocupação e transformação.

Artigo 9.º
Regulamentação

O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.

Artigo 10.º
Norma revogatória

São revogadas as disposições constantes dos Decretos-Lei n.º 335/98, n.º 336/98, n.º 337/98, n.º 338/98 e n.º 339/98, de 3 de Novembro, que contrariem o disposto no presente diploma.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Rodeia Machado.

---
PROJECTO DE LEI N.º 538/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANTO ESTEVÃO, NO CONCELHO DE CHAVES, À CATEGORIA DE VILA

Exposição de motivos

1. Localização geográfica

Santo Estevão localizada no sopé da escarpada e contorcida serra do Brunheiro, a nascente, e pelas alturas de Paranhos e Bandeira da Serra do Larouco, a poente. Dista cinco Km de Chaves e encontra-se situada a dois Km da margem esquerda do rio Tâmega, por onde se espraia uma extensa e fecunda campina, que constitui a celebrada Veiga de Chaves, excelente manancial de víveres que, a curta distância da raia Galega, fora outrora propício e cobiçado alvo do inimigo Leonês.
A freguesia de Santo Estevão é composta por um aglomerado populacional de cerca de mil habitantes dos quais seiscentos e cinquenta são eleitores.

2. Contributos Históricos

Na área geográfica em que se situa Santo Estevão bem como em toda a zona circunvizinha abundam vestígios de habitação e povoamento do Homem Pré-histórico.
O povoamento histórico do seu território é muito anterior ao século XII, como o atesta o seu castelo que, possivelmente, remonta às fortificações castrejas. Contudo, a primeira prova documental que a refere tem data de 12 de Maio de 1074, anterior à independência do Condado Portucalense.
O povoado de Santo Estêvão, outrora Vila Medieval, desfrutou, nomeadamente nos séculos XII e XIII, de considerável e culminante reputação militar, pois foi aí que se travaram, entre os dois adversários fronteiriços, sangrentos recontros e batalhas por mais dilatadas fronteiras, o que lhe conferiu grande reputação. Na sequência destes confrontos os Leoneses, depois de atravessarem o rio Tâmega, conquistaram o castelo de Santo Estevão de Chaves no ano de 1212. Só em 1231, com a assinatura do tratado de Sabugal, regressou definitivamente ao território nacional.
Foi a Santo Estevão que o Rei D. Afonso III veio a casar com a jovem princesa Castelhana D. Beatriz e aqui permaneceram por algum tempo, pois vão ser outorgados e confirmados forais a partir de fins de Maio de 1258.

0038 | II Série A - Número 022 | 07 de Dezembro de 2004 Transferência de jurisdiçãoA transferência de jurisdição para os municípios deve observar todas as disposições legais relativas ao Domínio Público Marítimo ou Hídrico, da Reserva Ecológica Nacional e da faixa costeira, quanto ao seu uso, ocupação e transformação.Artigo 9.º
RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 10.º
Norma revogatóriaSão revogadas as disposições constantes dos Decretos-Lei n.º 335/98, n.º 336/98, n.º 337/98, n.º 338/98 e n.º 339/98, de 3 de Novembro, que contrariem o disposto no presente diploma. Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Rodeia Machado.---
PROJECTO DE LEI N.º 538/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANTO ESTEVÃO, NO CONCELHO DE CHAVES, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivos1. Localização geográficaSanto Estevão localizada no sopé da escarpada e contorcida serra do Brunheiro, a nascente, e pelas alturas de Paranhos e Bandeira da Serra do Larouco, a poente. Dista cinco Km de Chaves e encontra-se situada a dois Km da margem esquerda do rio Tâmega, por onde se espraia uma extensa e fecunda campina, que constitui a celebrada Veiga de Chaves, excelente manancial de víveres que, a curta distância da raia Galega, fora outrora propício e cobiçado alvo do inimigo Leonês.
A freguesia de Santo Estevão é composta por um aglomerado populacional de cerca de mil habitantes dos quais seiscentos e cinquenta são eleitores.2. Contributos HistóricosNa área geográfica em que se situa Santo Estevão bem como em toda a zona circunvizinha abundam vestígios de habitação e povoamento do Homem Pré-histórico.
O povoamento histórico do seu território é muito anterior ao século XII, como o atesta o seu castelo que, possivelmente, remonta às fortificações castrejas. Contudo, a primeira prova documental que a refere tem data de 12 de Maio de 1074, anterior à independência do Condado Portucalense.
O povoado de Santo Estêvão, outrora Vila Medieval, desfrutou, nomeadamente nos séculos XII e XIII, de considerável e culminante reputação militar, pois foi aí que se travaram, entre os dois adversários fronteiriços, sangrentos recontros e batalhas por mais dilatadas fronteiras, o que lhe conferiu grande reputação. Na sequência destes confrontos os Leoneses, depois de atravessarem o rio Tâmega, conquistaram o castelo de Santo Estevão de Chaves no ano de 1212. Só em 1231, com a assinatura do tratado de Sabugal, regressou definitivamente ao território nacional.
Foi a Santo Estevão que o Rei D. Afonso III veio a casar com a jovem princesa Castelhana D. Beatriz e aqui permaneceram por algum tempo, pois vão ser outorgados e confirmados forais a partir de fins de Maio de 1258.

Descarregar páginas