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0001 | II Série A - Número 025S1 | 13 de Dezembro de 2004
Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2004 II Série-A — Número 25
IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Decreto n.º 209/IX:
— Primeira alteração à Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004).
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