Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2004 II Série-A - Número 25

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 209 e 210/IX):
N.º 209/IX - Primeira alteração à Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004). (a)
N.º 210/IX - Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.

Resolução:
- Orçamento da Assembleia da República para 2005.
- Viagem do Presidente da República à República Popular da China.
- Regulamento do sistema de avaliação de desempenho da Assembleia da República (SIADAR).
- Módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras dos funcionários parlamentares.
- Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.

Projecto de lei n.º 501/IX (Suspende a vigência da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta de lei n.o 142/IX [Altera pela sexta vez a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)]:
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta de resolução n.o 78/IX (Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado Maior da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.º 2 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas em 17 de Novembro de 2003):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.

(a) É publicado em suplemento a este número..