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0033 | II Série A - Número 025 | 13 de Dezembro de 2004

 

Constituição da República Portuguesa e pelo Regimento da Assembleia da República, podendo subir a Plenário, onde os grupos parlamentares manifestarão as suas posições.

Assembleia da, República, 30 de Novembro de 2004.
O Deputado Relator, Carlos Rodrigues - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD e PS).

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