0027 | II Série A - Número 025 | 13 de Dezembro de 2004

Estagiário Ingresso
Carreira de adjunto parlamentar Acesso
Adjunto parlamentar especialista principal 5 anos classificados de Bom na categoria anterior
Adjunto parlamentar especialista 3 anos classificados de Bom na categoria anterior
Adjunto parlamentar principal 3 anos classificados de Bom na categoria anterior
Adjunto parlamentar de 1.ª classe 3 anos classificados de Bom na categoria anterior
Adjunto parlamentar de 2.ª classe Ingresso
Carreira de secretário parlamentar Acesso
Secretário parlamentar especialista 3 anos classificados de Bom na categoria anterior
Secretário parlamentar principal 3 anos classificados de Bom na categoria anterior
Secretário parlamentar de 1.ª classe 3 anos classificados de Bom na categoria anterior
Secretário parlamentar de 2.ª classe Ingresso

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RESOLUÇÃO
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:

1 - Dar total publicidade ao processo, nos termos das normas legais aplicáveis.
2 - Facultá-lo, de imediato e integralmente, ao Tribunal da Relação de Lisboa e à Procuradoria-Geral da República, na convicção de que contém elementos úteis à apreciação em curso.
3 - Expressar a confiança de que as autoridades judiciais possam atingir a verdade, nomeadamente através da realização de julgamento que aprecie a acção criminosa que se encontra indiciada.

Aprovada em 9 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

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PROJECTO DE LEI N.º 501/IX
(SUSPENDE A VIGÊNCIA DA LEI N.º 34/2004, DE 29 DE JULHO, QUE ALTERA O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS)

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

I - Introdução
Um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.º 501/IX (PCP) - Suspende a vigência da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.º da Constituição e do artigo 131.º do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.º do Regimento.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a elaboração de relatório e a emissão do respectivo parecer.

II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativa
De acordo com a exposição de motivos, o projecto de lei em apreço visa suspender, até ao dia 1 de Março de 2005, a vigência da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva